HC 826406 - ACORDAO

HC 826406 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos e suficientes para a pronúncia; a via eleita (habeas corpus substitutivo) é inadequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário à despronúncia ou desclassificação; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente / Agravante: EDEGAR RODRIGUES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Sentença De Pronúncia, Tribunal Do Júri, Revolvimento Fático Probatório, In Dubio Pro Societate, Inadequação Da Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sentença De Pronúncia Tribunal Do Júri Revolvimento Fático Probatório In Dubio Pro Societate Inadequação Da Via Recursal

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Parties

EDEGAR RODRIGUES RIBEIRO

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes para pronúncia
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para despronúncia ou desclassificação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos e suficientes para a pronúncia; a via eleita (habeas corpus substitutivo) é inadequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário à despronúncia ou desclassificação; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia/decisão impugnada