HC 910798 - ACORDAO

HC 910798 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma concreta e específica, o fundamento adotado para o indeferimento liminar (a impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância), incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessa hipótese.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BRANDAO GONCALVES; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido (não conhecer do recurso).
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Súmula 182/stj, Art. 226 Do CPP
Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Súmula 182/stj Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BRANDAO GONCALVES

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alegada nulidade por reconhecimento fotográfico em desacordo com o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma concreta e específica, o fundamento adotado para o indeferimento liminar (a impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância), incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (não conhecer do recurso).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, ante a supressão de instância e a ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ).