HC 928662 - ACORDAO

HC 928662 - ACORDAO

O agravo regimental não é conhecido porque a jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao incabimento de agravo contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus, e não há manifesta ilegalidade capaz de justificar a tutela de urgência, já que a questão se confunde com o mérito e depende de análise aprofundada dos autos, a ser feita no julgamento definitivo após manifestação do MPF.

Parties
Agravante: WILSON DECARIA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Liminar, Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Liminar Homicídio Qualificado Excesso De Prazo

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Parties

WILSON DECARIA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade justificando deferimento de liminar
  3. 3 excesso de prazo na apreciação de apelação e possibilidade de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque a jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao incabimento de agravo contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus, e não há manifesta ilegalidade capaz de justificar a tutela de urgência, já que a questão se confunde com o mérito e depende de análise aprofundada dos autos, a ser feita no julgamento definitivo após manifestação do MPF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Agravo regimental não conhecido.