HC 813534 - ACORDAO

HC 813534 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; além disso, há informação de revisão criminal pendente de julgamento, o que impede a cognição simultânea pelo habeas corpus por afrontar o princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: RAFAEL VULCANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Unirrecorribilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL VULCANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de tramitação concomitante de revisão criminal e habeas corpus com o mesmo objeto
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; além disso, há informação de revisão criminal pendente de julgamento, o que impede a cognição simultânea pelo habeas corpus por afrontar o princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido