HC 921650 - ACORDAO

HC 921650 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias, o que torna o STJ incompetente para conhecer do writ, e porque o tema já foi objeto de impetração anterior (HC n. 891.545/TO), configurando inadmissível reiteração de pedido.

Parties
Agravante: SAMUEL RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Incompetência Do STJ, Reiteração Indevida De Pedido, Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Incompetência Do STJ Reiteração Indevida De Pedido Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Admissibilidade de nova impetração de habeas corpus quando há impetração anterior em tramitação sobre o mesmo tema (reiteração de pedidos)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias, o que torna o STJ incompetente para conhecer do writ, e porque o tema já foi objeto de impetração anterior (HC n. 891.545/TO), configurando inadmissível reiteração de pedido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus