HC 673121 - DECISAO

HC 673121 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impetração foi dirigida contra acórdão já transitado em julgado perante Tribunal estadual, configurando substitutivo de revisão criminal, e o STJ só tem competência para processar revisão criminal em relação a seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JOSE FERNANDO DE CERQUEIRA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Falta De Intimação
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Nulidade Por Falta De Intimação

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Parties

JOSE FERNANDO DE CERQUEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 incidência do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impetração foi dirigida contra acórdão já transitado em julgado perante Tribunal estadual, configurando substitutivo de revisão criminal, e o STJ só tem competência para processar revisão criminal em relação a seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.