HC 942259 - DECISAO

HC 942259 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já decidido nesta Corte (HC n. 802.950/SP), sendo inviável o reexame de matéria já apreciada, nos termos do art. 210 do RISTJ; em precedente foi reconhecido que a multirreincidência justifica aumento de 1/3 e que incide a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, razão pela qual o writ não pode prosperar.

Parties
Paciente: PEDRO OTAVIO AMORES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 00004452420168260142)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Multirreincidência, Art. 40, Inciso III, Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Multirreincidência Art. 40, Inciso Iii, Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

PEDRO OTAVIO AMORES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 00004452420168260142)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se, na segunda fase da dosimetria, deve ser fixada fração menor que 1/3 para fins de agravamento da pena por reincidência
  2. 2 Se, na terceira fase da dosimetria, deve ser afastada a causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se o pedido é reiteração de habeas corpus já decidido nesta Corte e, portanto, inadmissível

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já decidido nesta Corte (HC n. 802.950/SP), sendo inviável o reexame de matéria já apreciada, nos termos do art. 210 do RISTJ; em precedente foi reconhecido que a multirreincidência justifica aumento de 1/3 e que incide a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, razão pela qual o writ não pode prosperar.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se