HC 905063 - ACORDAO

HC 905063 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração do habeas corpus ocorreu quase cinco anos após o julgamento da apelação que se pretende atacar, configurando preclusão temporal das alegações de nulidade e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, mantida a decisão que indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Agravante/paciente: RODRIGO BERNARDO PAIXAO; Intimado: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Julgamento Monocrático
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Julgamento Monocrático

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO BERNARDO PAIXAO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal - MPF

Intimado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal de alegações de nulidade e matérias não suscitadas oportunamente
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 análise de dosimetria em sede de habeas corpus vs caráter revisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração do habeas corpus ocorreu quase cinco anos após o julgamento da apelação que se pretende atacar, configurando preclusão temporal das alegações de nulidade e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, mantida a decisão que indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a impetração