HC 933854 - DECISAO

HC 933854 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada já havia transitado em julgado, tornando inadequado o writ como substitutivo da revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, pois a Corte de origem fundamentou adequadamente o desabono das circunstâncias e da conduta social e não houve reformatio in pejus, em face do efeito devolutivo amplo da apelação e da manutenção da pena imposta pela sentença.

Parties
Paciente: BENJAMIM CARLOS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 024133-65.2017.8.17.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Conduta Social, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Homicídio Qualificado, Feminicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Conduta Social +4 more

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Parties

BENJAMIM CARLOS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 024133-65.2017.8.17.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade apontada na dosimetria da primeira fase da pena
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 alegada reformatio in pejus indireta pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada já havia transitado em julgado, tornando inadequado o writ como substitutivo da revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, pois a Corte de origem fundamentou adequadamente o desabono das circunstâncias e da conduta social e não houve reformatio in pejus, em face do efeito devolutivo amplo da apelação e da manutenção da pena imposta pela sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se