HC 932741 - DECISAO

HC 932741 - DECISAO

Com base na Resolução n. 474/2022, que veda a expedição imediata de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto sem a prévia intimação do apenado, e verificando-se nos autos que o mandado foi expedido antes da intimação, concedeu-se a ordem para determinar o recolhimento do mandado e ordenar que o Juízo das execuções proceda à prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: Lucas de Barros da Silva; Órgão Julgador Coator: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Execução Penal, Resolução CNJ 474/2022
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Mandado De Prisão Intimação Prévia Execução Penal Resolução CNJ 474/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lucas de Barros da Silva

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto sem prévia intimação do apenado
  2. 2 Aplicação da Resolução CNJ 474/2022 e alteração ao art. 23 da Resolução 417/2021
  3. 3 Competência do Juízo da execução para intimar o apenado e dar início ao cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Com base na Resolução n. 474/2022, que veda a expedição imediata de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto sem a prévia intimação do apenado, e verificando-se nos autos que o mandado foi expedido antes da intimação, concedeu-se a ordem para determinar o recolhimento do mandado e ordenar que o Juízo das execuções proceda à prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido
  • Determinar ao Juízo das execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da sua pena