HC 901834 - ACORDAO

HC 901834 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou devidamente a fixação do regime inicial semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e tais fundamentos não foram especificamente impugnados no agravo, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, o habeas corpus mostrou-se substitutivo de recurso próprio.

Parties
Impetrante/paciente: EDSON NOGUEIRA XAVIER; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDSON NOGUEIRA XAVIER

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Fixação do regime inicial semiaberto para condenado primário com pena de 2 anos
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou devidamente a fixação do regime inicial semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e tais fundamentos não foram especificamente impugnados no agravo, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, o habeas corpus mostrou-se substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manutenção da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício