HC 941762 - DECISAO

HC 941762 - DECISAO

Parties
Paciente: Daniel Roque Teixeira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munição, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Nulidade, Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munição Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Nulidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Daniel Roque Teixeira

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 validade da abordagem e busca pessoal em via pública
  3. 3 fundadas razões para ingresso forçado em domicílio