HC 907978 - ACORDAO
Houve preclusão temporal sui generis, pois decorreu intervalo superior a quatro anos entre a data do acórdão impugnado (julgamento da apelação) e a impetração do habeas corpus; diante da inércia da defesa e do trânsito em julgado, prevalece a segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: JOSE DE PAULA GILA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Segurança Jurídica
Case Brief
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Parties
JOSE DE PAULA GILA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 preclusão temporal sui generis por decurso de tempo entre a impetração e o julgamento da apelação
- 2 alegação de nulidade relativa à busca domiciliar apresentada tardiamente
- 3 inadequação da via eleita para alterar acórdão transitado em julgado
Ratio Decidendi
Houve preclusão temporal sui generis, pois decorreu intervalo superior a quatro anos entre a data do acórdão impugnado (julgamento da apelação) e a impetração do habeas corpus; diante da inércia da defesa e do trânsito em julgado, prevalece a segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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