HC 942252 - DECISAO

HC 942252 - DECISAO

O habeas corpus não foi processado porque o acórdão impugnado foi publicado recentemente e encontra-se em curso o prazo recursal, tornando inadmissível a via mandamental; ademais, não restou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse afastar esse óbice; as alegações demandariam reexame probatório vedado no HC e a fixação do regime inicial fechado é compatível com a pena imposta (art. 33, § 2º, CP).

Parties
Paciente: Tiffany dos Santos Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Prazo Recursal, Reexame Fático Probatório, Continuidade Delitiva, Regime Inicial Fechado, Fixação Da Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Inadmissibilidade Por Prazo Recursal Reexame Fático Probatório Continuidade Delitiva Regime Inicial Fechado Fixação Da Pena

Case Brief

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Parties

Tiffany dos Santos Brito

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova para absolvição
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva versus concurso de crimes
  3. 3 possibilidade de abrandamento do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi processado porque o acórdão impugnado foi publicado recentemente e encontra-se em curso o prazo recursal, tornando inadmissível a via mandamental; ademais, não restou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse afastar esse óbice; as alegações demandariam reexame probatório vedado no HC e a fixação do regime inicial fechado é compatível com a pena imposta (art. 33, § 2º, CP).

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.