HC 939729 - DECISAO

HC 939729 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexaminar matéria fático-probatória e desconstituir acórdão sem demonstrar flagrante ilegalidade; a jurisprudência do STJ e do STF veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recursos próprios ou revisão criminal, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, as quais não se verificam nos autos.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS DE MELO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desclassificação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCUS VINICIUS DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de provas e desclassificação do crime
  2. 2 possibilidade de alteração do regime prisional por habeas corpus
  3. 3 requisito da flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexaminar matéria fático-probatória e desconstituir acórdão sem demonstrar flagrante ilegalidade; a jurisprudência do STJ e do STF veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recursos próprios ou revisão criminal, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, as quais não se verificam nos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.