HC 942414 - DECISAO

HC 942414 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a questão do mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à súmula, tampouco prova de que as crianças dependam exclusivamente da paciente, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALINE TELLES SALCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Art. 116 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Art. 116 Da LEP

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Parties

ALINE TELLES SALCHER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisito para concessão de prisão domiciliar a genitora de crianças dependentes

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a questão do mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à súmula, tampouco prova de que as crianças dependam exclusivamente da paciente, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal