HC 920147 - DECISAO

HC 920147 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, grande quantidade e acondicionamento das drogas para comercialização, e indícios de vínculo com organização criminosa), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública, razão pela qual a impetração não merece ser conhecida pelo STJ.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE NOGUEIRA PIO; Tribunal Recorrido/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUCAS HENRIQUE NOGUEIRA PIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido/órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade e acondicionamento de drogas como gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, grande quantidade e acondicionamento das drogas para comercialização, e indícios de vínculo com organização criminosa), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública, razão pela qual a impetração não merece ser conhecida pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se