HC 942325 - DECISAO

HC 942325 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício; e a alegada nulidade não foi arguida tempestivamente, estando a matéria preclusa e sem demonstração de prejuízo.

Parties
Impetrante: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Nulidade, Tribunal Do Júri, Uso De Algemas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Nulidade Tribunal Do Júri Uso De Algemas Flagrante Ilegalidade

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Parties

paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão de nulidades não arguidas tempestivamente no rito do júri
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo mesmo nas chamadas nulidades absolutas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício; e a alegada nulidade não foi arguida tempestivamente, estando a matéria preclusa e sem demonstração de prejuízo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

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