RHC 186892 - DECISAO

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O recurso foi negado porque as alegadas nulidades e questões fáticas dependem de exame detalhado de provas e não constituem direito líquido e certo apto ao habeas corpus, além de terem sido preclusas por não terem sido suscitadas no momento oportuno na origem, o que impediria revisão per saltum e configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: EVERSON WILLIAN SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Supressão De Instância, Inépcia Da Denúncia, Incompetência Do Juízo, Violação De Domicílio, Confissão Informal, Violação Da Cadeia De Custódia, Flagrante Preparado, Ausência De Justa Causa, Fishing Expedition
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Supressão De Instância Inépcia Da Denúncia Incompetência Do Juízo Violação De Domicílio +5 more

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Parties

EVERSON WILLIAN SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus perante questões que exigem exame de provas
  2. 2 preclusão de matérias não suscitadas em momento oportuno
  3. 3 proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as alegadas nulidades e questões fáticas dependem de exame detalhado de provas e não constituem direito líquido e certo apto ao habeas corpus, além de terem sido preclusas por não terem sido suscitadas no momento oportuno na origem, o que impediria revisão per saltum e configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.