HC 940747 - DECISAO

HC 940747 - DECISAO

Verificada demora excessiva e injustificada do Tribunal em julgar o Recurso em Sentido Estrito, com manutenção da custódia por período superior ao razoável sem impulso relevante e sem atos procrastinatórios da defesa, configurou-se constrangimento ilegal por excesso de prazo, impondo-se o relaxamento da prisão preventiva, mediante aplicação de medidas cautelares restritivas a serem fixadas pelo Relator do recurso.

Parties
Paciente: MAICOM DE LIMA PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para relaxar a prisão preventiva de Maicom de Lima Pires, mediante cumprimento de medidas cautelares restritivas a serem fixadas pelo Relator do Recurso em Sentido Estrito
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso Em Sentido Estrito, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recurso Em Sentido Estrito Medidas Cautelares

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Parties

MAICOM DE LIMA PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo na prisão preventiva em razão de demora no julgamento do recurso em sentido estrito pelo Tribunal estadual
  2. 2 Possibilidade de relaxamento da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Poder do relator de conceder liminar em habeas corpus diante de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Verificada demora excessiva e injustificada do Tribunal em julgar o Recurso em Sentido Estrito, com manutenção da custódia por período superior ao razoável sem impulso relevante e sem atos procrastinatórios da defesa, configurou-se constrangimento ilegal por excesso de prazo, impondo-se o relaxamento da prisão preventiva, mediante aplicação de medidas cautelares restritivas a serem fixadas pelo Relator do recurso.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para relaxar a prisão preventiva de Maicom de Lima Pires, mediante cumprimento de medidas cautelares restritivas a serem fixadas pelo Relator do Recurso em Sentido Estrito

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente mediante o cumprimento de medidas cautelares restritivas a serem fixadas pelo Relator do Recurso em Sentido Estrito
  • Intimem-se