HC 502836 - DECISAO

HC 502836 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do interesse de agir, ante a ausência de expedição de mandado de prisão ou carta de execução desde o julgamento da apelação, e por falta de condição da ação quanto ao pedido de acesso à mídia do julgamento, que não se relaciona a direito de locomoção.

Parties
Paciente: ROGÉRIO RODRIGUES FRANÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Cerceamento De Defesa, Salvo Conduto, Prisão
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Cerceamento De Defesa Salvo Conduto Prisão

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO RODRIGUES FRANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal pela expedição de mandado de prisão
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de cópia de mídia da sessão de julgamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do interesse de agir, ante a ausência de expedição de mandado de prisão ou carta de execução desde o julgamento da apelação, e por falta de condição da ação quanto ao pedido de acesso à mídia do julgamento, que não se relaciona a direito de locomoção.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se