HC 919652 - DECISAO

HC 919652 - DECISAO

Verificado que a atuação da Guarda Municipal no caso consistiu em diligenciar e proceder à busca pessoal com objetivo investigativo desvinculado das atribuições de proteção de bens, serviços ou usuários municipais, declarou-se ilícita a busca e as provas dela decorrentes; ante a ausência de outras provas independentes suficientes para lastrear a acusação, determinou-se o trancamento da ação penal e a expedição de alvará de soltura, concedendo-se a ordem de habeas corpus de ofício, ainda que a impetração não devesse ser conhecida na forma substitutiva de recurso próprio.

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas no momento do flagrante e determinar o trancamento da Ação Penal n. 1500687-37.2024.8.26.0526, com expedição de alvará de soltura; não conheço da impetração (por ser writ substitutivo de recurso próprio).
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prova, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Poder De Polícia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Habeas Corpus Flagrante Prisão Preventiva Nulidade Da Prova +5 more

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Parties

PAULO ROGERIO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova obtida por Guardas Municipais por atuação fora das atribuições legais
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de busca pessoal por Guardas Municipais e limites de atuação no Sistema Único de Segurança Pública

Ratio Decidendi

Verificado que a atuação da Guarda Municipal no caso consistiu em diligenciar e proceder à busca pessoal com objetivo investigativo desvinculado das atribuições de proteção de bens, serviços ou usuários municipais, declarou-se ilícita a busca e as provas dela decorrentes; ante a ausência de outras provas independentes suficientes para lastrear a acusação, determinou-se o trancamento da ação penal e a expedição de alvará de soltura, concedendo-se a ordem de habeas corpus de ofício, ainda que a impetração não devesse ser conhecida na forma substitutiva de recurso próprio.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas no momento do flagrante e determinar o trancamento da Ação Penal n. 1500687-37.2024.8.26.0526, com expedição de alvará de soltura; não conheço da impetração (por ser writ substitutivo de recurso próprio).

Orders

  • Não conheço da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas no momento do flagrante.