HC 941960 - DECISAO

HC 941960 - DECISAO

Não se verificou, com base na documentação acostada, flagrante ilegalidade ou violação manifesta do ordenamento jurídico que justificasse a concessão de ofício da ordem; aplicando-se a jurisprudência que preserva a competência do Tribunal Estadual e evita supressão de instância, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, remetendo as questões de mérito ao juízo de origem.

Parties
Paciente: MARCOS MAURICIO DA SILVA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Desclassificação, Art. 33 Lei N. 11.343/06, Art. 28 Lei N. 11.343/06
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Parties

MARCOS MAURICIO DA SILVA MOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundadas suspeitas
  2. 2 alegada violação de domicílio sem autorização judicial baseada em denúncia anônima
  3. 3 ausência de autoria e pedido de desclassificação do art.33 para art.28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se verificou, com base na documentação acostada, flagrante ilegalidade ou violação manifesta do ordenamento jurídico que justificasse a concessão de ofício da ordem; aplicando-se a jurisprudência que preserva a competência do Tribunal Estadual e evita supressão de instância, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, remetendo as questões de mérito ao juízo de origem.

Court Disposition

Habeas corpus liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.