HC 942084 - DECISAO

HC 942084 - DECISAO

Houve manifesta violação ilegal do direito à liberdade do paciente ao manter sua custódia exclusivamente em razão do não pagamento da fiança; aplicando-se o art. 350 do CPP e considerando que as demais medidas cautelares fixadas são suficientes, afastou-se a exigência de pagamento da fiança para a colocação em liberdade do paciente, mantendo-se as demais cautelares impostas.

Parties
Paciente: WASHINGTON VIEIRA ROSA; Vítima: Alana Ogando Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Denegatória De Liminar Proferida Por Desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
Ordem concedida, in limine, para afastar o pagamento da fiança como condição para a liberdade do paciente, mantendo-se as demais cautelares impostas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Prisão Em Flagrante, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Prisão Preventiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON VIEIRA ROSA

Paciente

Alana Ogando Borges

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Denegatória De Liminar Proferida Por Desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por desembargador antes de pronunciamento do órgão colegiado
  2. 2 Manutenção da custódia em razão da não quitação da fiança e aplicação do art. 350 do CPP
  3. 3 Compatibilidade da imposição de fiança quando não há possibilidade/necessidade de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve manifesta violação ilegal do direito à liberdade do paciente ao manter sua custódia exclusivamente em razão do não pagamento da fiança; aplicando-se o art. 350 do CPP e considerando que as demais medidas cautelares fixadas são suficientes, afastou-se a exigência de pagamento da fiança para a colocação em liberdade do paciente, mantendo-se as demais cautelares impostas.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para afastar o pagamento da fiança como condição para a liberdade do paciente, mantendo-se as demais cautelares impostas.

Orders

  • Afastar a imposição do pagamento da fiança como condição para a soltura do paciente, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau.
  • Comunique-se, com urgência, ao Magistrado de primeiro grau e ao Tribunal de origem.