HC 940954 - DECISAO

HC 940954 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de revisão criminal/recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade nem novos elementos aptos a cumprir os requisitos do art. 621 do CPP, além de as matérias suscitadas terem sido apreciadas nas instâncias ordinárias; assim, não cabe reanalisar o mérito via habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inimputabilidade, Uso De Entorpecentes, Admissibilidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Inimputabilidade Uso De Entorpecentes Admissibilidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Requisitos de admissibilidade da revisão criminal (art. 621 do CPP)
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de revisão criminal/recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade nem novos elementos aptos a cumprir os requisitos do art. 621 do CPP, além de as matérias suscitadas terem sido apreciadas nas instâncias ordinárias; assim, não cabe reanalisar o mérito via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.