HC 821438 - DECISAO

HC 821438 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é, na prática, substitutiva de revisão criminal relativa a acórdão transitado em julgado proferido por Tribunal Estadual, e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e de sua jurisprudência, não é competente para processar revisão criminal nesses casos quando não houver julgamento anterior desta Corte sobre a matéria.

Parties
Paciente/impetrante: LUIS RICARDO DOS SANTOS; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (improcedente Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Nulidade De Provas +2 more

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Parties

LUIS RICARDO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (improcedente Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado do acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é, na prática, substitutiva de revisão criminal relativa a acórdão transitado em julgado proferido por Tribunal Estadual, e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e de sua jurisprudência, não é competente para processar revisão criminal nesses casos quando não houver julgamento anterior desta Corte sobre a matéria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.