HC 862939 - DECISAO

HC 862939 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para a utilização de fração superior a 1/6 na dosimetria em razão da agravante do art. 61, II, "f", do CP, de modo que não se constatou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FABRÍCIO ANTÔNIO FELISARDO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante Art. 61, II, "f", Do CP, Lei Maria Da Penha, Crime De Ameaça (art. 147 Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Art. 61, Ii, "f", Do CP Lei Maria Da Penha Crime De Ameaça (art. 147 Do Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABRÍCIO ANTÔNIO FELISARDO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de utilização de fração superior a 1/6 na dosimetria mediante fundamentação concreta
  3. 3 reconhecimento e valoração da agravante do art. 61, II, "f", do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para a utilização de fração superior a 1/6 na dosimetria em razão da agravante do art. 61, II, "f", do CP, de modo que não se constatou constrangimento ilegal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.