HC 933913 - DECISAO

HC 933913 - DECISAO

Não conhecer do presente habeas corpus por configurar mera reiteração de pedidos contra o mesmo acórdão já apreciado em habeas corpus anterior, caracterizando abuso do direito de ação; aplicação do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; determinação de oficiar a OAB-SP para conhecimento e eventual apuração disciplinar.

Parties
Paciente: ALEXANDRE TAUBER; Apelante/parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Reiteração De Pedidos, Ofício À OAB SP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

ALEXANDRE TAUBER

Paciente

Ministério Público

Apelante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Fixação do regime inicial mais gravoso em razão de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do presente habeas corpus por configurar mera reiteração de pedidos contra o mesmo acórdão já apreciado em habeas corpus anterior, caracterizando abuso do direito de ação; aplicação do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; determinação de oficiar a OAB-SP para conhecimento e eventual apuração disciplinar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.