HC 941891 - DECISAO

HC 941891 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, não podendo funcionar como substitutivo da revisão criminal, e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de superar tal óbice; ademais, mesmo diante de eventual irregularidade no reconhecimento pessoal, a condenação está lastreada em provas autônomas suficientes, de modo que não se justifica a nulidade ou a absolvição.

Parties
Paciente: SAMARA FRANÇA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

SAMARA FRANÇA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após o trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeitos da inobservância do art.226 do Código de Processo Penal sobre o reconhecimento pessoal
  3. 3 Verificação da existência de provas autônomas que justifiquem a manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, não podendo funcionar como substitutivo da revisão criminal, e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de superar tal óbice; ademais, mesmo diante de eventual irregularidade no reconhecimento pessoal, a condenação está lastreada em provas autônomas suficientes, de modo que não se justifica a nulidade ou a absolvição.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal