HC 772002 - DECISAO

HC 772002 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, na medida em que a impetração busca reexaminar matéria que demandaria recurso próprio ou revisão criminal e não se identifica flagrante ilegalidade passível de constatação sumária; subsidiariamente, a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram suficientemente fundamentadas nos elementos do processo (alto valor do bem, reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis).

Parties
Paciente: ALEXSANDRO BARBOSA DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506443-19.2022.8.26.0228); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Receptação, Regime Prisional, Reincidência, Fundamentação Da Pena Base, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Receptação Regime Prisional Reincidência Fundamentação Da Pena Base +1 more

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Parties

ALEXSANDRO BARBOSA DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506443-19.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 suficiência da fundamentação para exasperação da pena-base
  3. 3 uso do valor do bem como fundamento para aumento da pena-base e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, na medida em que a impetração busca reexaminar matéria que demandaria recurso próprio ou revisão criminal e não se identifica flagrante ilegalidade passível de constatação sumária; subsidiariamente, a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram suficientemente fundamentadas nos elementos do processo (alto valor do bem, reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.