HC 941393 - DECISAO

HC 941393 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque tramitava concomitantemente com recurso especial interposto contra o mesmo ato, o que viola o princípio da unirrecorribilidade segundo jurisprudência do STJ; ademais, não se evidenciou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, e a via não é adequada para reexame amplo de fatos e provas, motivo pelo qual foi aplicada a previsão do art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: Patrick de Oliveira Goncalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Parte: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Estatuto Do Desarmamento, Unirrecorribilidade, Recurso Especial Concomitante, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Violação De Domicílio Estatuto Do Desarmamento +3 more

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Parties

Patrick de Oliveira Goncalves

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus com recurso especial e princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 nulidade de provas por busca pessoal e violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime do Estatuto do Desarmamento para majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque tramitava concomitantemente com recurso especial interposto contra o mesmo ato, o que viola o princípio da unirrecorribilidade segundo jurisprudência do STJ; ademais, não se evidenciou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, e a via não é adequada para reexame amplo de fatos e provas, motivo pelo qual foi aplicada a previsão do art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se