HC 941549 - DECISAO

HC 941549 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator, configurando ausência de exaurimento da instância antecedente e impedindo a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: Renildo de Jesus Oliveira; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Pará; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Castanhal/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Direito De Recorrer Em Liberdade, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Direito De Recorrer Em Liberdade Exaurimento Da Instância Competência Do STJ

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Parties

Renildo de Jesus Oliveira

Paciente

Defesa

Impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Pará

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Castanhal/PA

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 manutenção do monitoramento eletrônico após sentença que deferiu o direito de recorrer em liberdade
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do relator
  3. 3 exaurimento da instância de origem como requisito para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator, configurando ausência de exaurimento da instância antecedente e impedindo a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Publique-se.