HC 942739 - DECISAO

HC 942739 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, o que é, em princípio, inadmissível, e porque a alegação sobre reconhecimento fotográfico não autoriza reexame fático-probatório nesta via, havendo nos autos elementos probatórios autônomos e ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre a reincidência, o que impede o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: FÁBIO JÚNIOR DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Reincidência Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

FÁBIO JÚNIOR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 regularidade do reconhecimento fotográfico conforme art. 226 do CPP
  3. 3 se o reconhecimento fotográfico foi único elemento de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, o que é, em princípio, inadmissível, e porque a alegação sobre reconhecimento fotográfico não autoriza reexame fático-probatório nesta via, havendo nos autos elementos probatórios autônomos e ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre a reincidência, o que impede o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.