HC 926960 - DECISAO

HC 926960 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação dos pacientes transitou em julgado e o writ seria manejado como substitutivo de revisão criminal, além de a alegação de violação de domicílio não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que conhecer da impetração importaria supressão de instância, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: LUCIANO MACHADO; Paciente: ERICA GARCIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Dosimetria, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prisão Em Flagrante
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Parties

LUCIANO MACHADO

Paciente

ERICA GARCIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar
  3. 3 fragilidade do acervo probatório e suficiência da prova

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação dos pacientes transitou em julgado e o writ seria manejado como substitutivo de revisão criminal, além de a alegação de violação de domicílio não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que conhecer da impetração importaria supressão de instância, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.