HC 873573 - DECISAO

HC 873573 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e a impetração busca funcionar como substitutivo de revisão criminal, competência do Tribunal de origem; não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: FELLIPE FERREIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Revisão Criminal Dosimetria Regime Prisional

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Parties

FELLIPE FERREIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 alegada nulidade da busca domiciliar por ausência de filmagem e autorização
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e a impetração busca funcionar como substitutivo de revisão criminal, competência do Tribunal de origem; não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício pelo STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.