HC 923103 - ACORDAO

HC 923103 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental/habeas corpus porque não houve interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não estando inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça; por essa razão, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRENDA STEFANI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Regime Inicial Semiaberto, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal
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Parties

BRENDA STEFANI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não esgotamento da instância antecedente (ausência de agravo regimental perante o Tribunal de Justiça)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 pedido de cumprimento de pena em prisão domiciliar por mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental/habeas corpus porque não houve interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não estando inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça; por essa razão, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus