HC 940775 - DECISAO

HC 940775 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, caracterizando pedido revisional que não cabe ao STJ; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria, pois a aplicação de aumento da pena-base em 1/6 pela quantidade e natureza das drogas apreendidas está autorizada pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: Ricardo Andre Padilha Junior; Paciente: Kaio Vinicius de Alcantara Correa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Resistência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Resistência

Case Brief

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Parties

Ricardo Andre Padilha Junior

Paciente

Kaio Vinicius de Alcantara Correa

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 redução da pena-base
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, caracterizando pedido revisional que não cabe ao STJ; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria, pois a aplicação de aumento da pena-base em 1/6 pela quantidade e natureza das drogas apreendidas está autorizada pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.