HC 896564 - ACORDAO

HC 896564 - ACORDAO

O reconhecimento pessoal não foi anulado porque foi precedido de descrição da pessoa a ser reconhecida em conformidade com o art. 226 do CPP, e as demais alegadas irregularidades dependem de reexame fático-probatório, o que é inviável na via eleita; assim não se verifica constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: Adriano Bonfim Santo; Reconhecedora/ofendida: Vitória Butinhao Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Reexame Fático Probatório, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Reexame Fático Probatório Art. 226 Do CPP

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Parties

Adriano Bonfim Santo

Agravante

Vitória Butinhao Pereira

Reconhecedora/ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de exame de alegadas irregularidades sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O reconhecimento pessoal não foi anulado porque foi precedido de descrição da pessoa a ser reconhecida em conformidade com o art. 226 do CPP, e as demais alegadas irregularidades dependem de reexame fático-probatório, o que é inviável na via eleita; assim não se verifica constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.