HC 940821 - DECISAO

HC 940821 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a continuidade delitiva não foi reconhecida entre o primeiro e os demais fatos em razão de diferença de vítima, data e modus operandi, razão por que a impetração não merece provimento.

Parties
Apelante: Weverton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Crime Continuado, Regime Prisional, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Crime Continuado Regime Prisional Revisão Criminal

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Parties

Weverton

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre os fatos
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a continuidade delitiva não foi reconhecida entre o primeiro e os demais fatos em razão de diferença de vítima, data e modus operandi, razão por que a impetração não merece provimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.