HC 942214 - DECISAO

HC 942214 - DECISAO

Havendo ausência de justa causa ou de fundadas razões exigidas pelo art. 244 do CPP para a realização da busca pessoal, a diligência foi ilegal; por consequência, todas as provas dela derivadas são nulas, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício.

Parties
Paciente: GABRIEL FERNANDO ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal, a nulidade das provas dela derivadas e a consequente absolvição do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Absolvição

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Parties

GABRIEL FERNANDO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 nulidade das provas derivadas de busca ilegal

Ratio Decidendi

Havendo ausência de justa causa ou de fundadas razões exigidas pelo art. 244 do CPP para a realização da busca pessoal, a diligência foi ilegal; por consequência, todas as provas dela derivadas são nulas, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal, a nulidade das provas dela derivadas e a consequente absolvição do paciente.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da busca pessoal
  • Declarar a nulidade das provas obtidas a partir da busca pessoal