HC 873917 - ACORDAO

Confirmou-se a liminar que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico porque a segregação cautelar perdurou por mais de dois anos, houve anulação da pronúncia e não havia previsão para julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo o excesso de prazo não atribuível à defesa, configurando constrangimento ilegal que autoriza a substituição da custódia por medida menos gravosa.

Parties: Paciente: Jose Alves dos Santos; Paciente: Valdenir Albano de Almeida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome: Ordem concedida, confirmando a liminar
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico, Tribunal Do Júri

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico Tribunal Do Júri

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Jose Alves dos Santos

Paciente

Valdenir Albano de Almeida

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

1 Se a manutenção da prisão preventiva após anulação da decisão de pronúncia configura constrangimento ilegal por excesso de prazo
2 Se o excesso de prazo justifica a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
3 Ausência de fundamentação na decisão de pronúncia quanto às qualificadoras e ao crime conexo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar

Orders

Substituição da prisão preventiva dos pacientes por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico