HC 733144 - ACORDAO

HC 733144 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos do decisum recorrido; o writ configurou-se como substitutivo de pedido revisional, sendo incabível diante da competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF), e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nem a retroatividade de novo entendimento jurisprudencial a caso com trânsito em julgado anterior, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Daniel Aparecido Bonfogo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Reconhecimento Policial, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Nulidade De Reconhecimento Policial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Daniel Aparecido Bonfogo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feitos com trânsito em julgado anterior
  3. 3 nulidade do reconhecimento realizado em delegacia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos do decisum recorrido; o writ configurou-se como substitutivo de pedido revisional, sendo incabível diante da competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF), e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nem a retroatividade de novo entendimento jurisprudencial a caso com trânsito em julgado anterior, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios termos