HC 917632 - ACORDAO

HC 917632 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o indeferimento liminar pelo tribunal de origem foi motivado e não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção excepcional do STJ, sendo justificada a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva do agente.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Denegatória
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante de sentença com regime semiaberto
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e suas exceções por manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o indeferimento liminar pelo tribunal de origem foi motivado e não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção excepcional do STJ, sendo justificada a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva do agente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.