RHC 198763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do homicídio e na fuga do paciente (foragido, mandado de prisão não cumprido), o que demonstra risco à ordem pública e necessidade de garantir a aplicação da lei penal; a contemporaneidade refere‑se à persistência desses motivos e não ao lapso temporal desde o crime; medidas do art. 319 CPP seriam insuficientes; a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade por respaldar‑se em entendimento pacificado (Súmula 568 STJ).

Parties
Paciente/recorrente: VALDECI TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Vítima: IVETE DOS SANTOS GONÇALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental Negado Provimento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (decisão mantida por unanimidade).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Princípio Do Colegiado, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Princípio Do Colegiado Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

VALDECI TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

IVETE DOS SANTOS GONÇALVES

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental Negado Provimento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade
  3. 3 suficiência da fundamentação para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do homicídio e na fuga do paciente (foragido, mandado de prisão não cumprido), o que demonstra risco à ordem pública e necessidade de garantir a aplicação da lei penal; a contemporaneidade refere‑se à persistência desses motivos e não ao lapso temporal desde o crime; medidas do art. 319 CPP seriam insuficientes; a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade por respaldar‑se em entendimento pacificado (Súmula 568 STJ).

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (decisão mantida por unanimidade).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva.