HC 823588 - ACORDAO

HC 823588 - ACORDAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação por tráfico ante a quantidade ínfima de droga apreendida (3,3g), ausência de indicativos de mercancia (petrechos) e declaração do paciente de ser usuário, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: HALLAN DE SOUSA MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Acórdão
Outcome
Não conhecer do pedido e conceder habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Inadequação Da Via Eleita, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Inadequação Da Via Eleita Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

HALLAN DE SOUSA MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação por tráfico ante a quantidade ínfima de droga apreendida (3,3g), ausência de indicativos de mercancia (petrechos) e declaração do paciente de ser usuário, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conhecer do pedido e conceder habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular.
  • Expeça-se, com urgência, alvará de soltura em favor do paciente, salvo se estiver preso por outro motivo.