HC 857357 - ACORDAO

HC 857357 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a instância de origem, mediante valoração do acervo probatório, comprovou materialidade e autoria dos delitos (arts. 158 §1º; 157 §2º, II; 69 do CP), e a pretensão defensiva de absolvição exigiria revolvimento fático-probatório — incompatível com a via do habeas corpus — além de não ter sido apresentada argumentação nova capaz de modificar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: MAYRA (registrada civilmente como MATEUS BARROS SANTA RITA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revolvimento Fático Probatório, Insuficiência De Provas, Extorsão, Roubo
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revolvimento Fático Probatório Insuficiência De Provas Extorsão Roubo

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Parties

MAYRA (registrada civilmente como MATEUS BARROS SANTA RITA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus
  2. 2 requisitos para concessão de habeas corpus (direito líquido e certo)
  3. 3 valoração do acervo probatório pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a instância de origem, mediante valoração do acervo probatório, comprovou materialidade e autoria dos delitos (arts. 158 §1º; 157 §2º, II; 69 do CP), e a pretensão defensiva de absolvição exigiria revolvimento fático-probatório — incompatível com a via do habeas corpus — além de não ter sido apresentada argumentação nova capaz de modificar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus.