HC 932006 - ACORDAO

HC 932006 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a existência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF, e porque a análise de mérito sobre a internação provisória e eventual inimputabilidade deve ser realizada primeiramente pelo tribunal a quo, de modo a evitar indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: Marcus Vinicius Gomes Barretos; Relatora/presidente Do STJ: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Internação Provisória, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
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Parties

Marcus Vinicius Gomes Barretos

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Relatora/presidente Do STJ

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de internação provisória por transtornos psiquiátricos
  2. 2 superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 regularidade da prisão preventiva diante de alegada inimputabilidade ou semi-imputabilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a existência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF, e porque a análise de mérito sobre a internação provisória e eventual inimputabilidade deve ser realizada primeiramente pelo tribunal a quo, de modo a evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Confirmada a decisão de fls. 169/171.