HC 900282 - ACORDAO

HC 900282 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau demonstrou fundamentação suficiente para deferir busca e apreensão e o acesso aos dados dos aparelhos, as medidas eram imprescindíveis para a investigação do tráfico e associação, a defesa não comprovou adulteração ou contaminação das provas (ausência de prejuízo efetivo apesar da omissão do IMEI no laudo de extração), e o reconhecimento da nulidade implicaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus/agravo regimental.

Parties
Agravante: JUCIR MATEUS RODRIGUES FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Quebra/cessão De Sigilo Telemático, Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão, Provas, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Quebra/cessão De Sigilo Telemático Cadeia De Custódia Busca E Apreensão Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JUCIR MATEUS RODRIGUES FERNANDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão de busca e apreensão e de acesso aos dados de celulares
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia dos aparelhos apreendidos
  3. 3 impraticabilidade de revolvimento de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau demonstrou fundamentação suficiente para deferir busca e apreensão e o acesso aos dados dos aparelhos, as medidas eram imprescindíveis para a investigação do tráfico e associação, a defesa não comprovou adulteração ou contaminação das provas (ausência de prejuízo efetivo apesar da omissão do IMEI no laudo de extração), e o reconhecimento da nulidade implicaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.