HC 787429 - DECISAO

HC 787429 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de instrução com cópia do inquérito policial e da denúncia, o que impede a análise das circunstâncias e, diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não é possível admitir dilação probatória.

Parties
Impetrante: WERNER NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

WERNER NASCIMENTO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do inquérito policial e da denúncia na impetração
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de instrução com cópia do inquérito policial e da denúncia, o que impede a análise das circunstâncias e, diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não é possível admitir dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se