HC 941411 - DECISAO

HC 941411 - DECISAO

Com base na Resolução n. 474/2022 do CNJ, é vedado expedir mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto sem antes expedir guia de execução definitiva e intimar previamente o apenado; nos autos ficou demonstrado que a prisão foi decretada antes da intimação, configurando constrangimento ilegal, portanto a ordem foi concedida liminarmente para determinar o recolhimento do mandado e a prévia intimação do apenado pelo Juízo das execuções.

Parties
Paciente: Miguel Rodrigues; Coator: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução 474/2022 (cnj)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução 474/2022 (cnj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Miguel Rodrigues

Paciente

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão sem intimação prévia do apenado
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 474/2022 do CNJ
  3. 3 Dever do Juízo da execução de intimar o condenado para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Com base na Resolução n. 474/2022 do CNJ, é vedado expedir mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto sem antes expedir guia de execução definitiva e intimar previamente o apenado; nos autos ficou demonstrado que a prisão foi decretada antes da intimação, configurando constrangimento ilegal, portanto a ordem foi concedida liminarmente para determinar o recolhimento do mandado e a prévia intimação do apenado pelo Juízo das execuções.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido, caso ainda não tenha sido cumprido
  • Determinar ao Juízo das execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da sua pena